O Decreto municipal, além de ferir a Constituição Federal, ataca vilmente os professores e a Lei 270/2010 (Plano de Carreira do Magistério Público Municipal), que trata da carreira do magistério, legislação específica que estabelece os mecanismos legais de progressão na carreira e de recomposição salarial, com arrimo na Constituição Federal e Lei do Piso.
O salário do servidor público da carreira conforme estabelecido na Constituição Federal é IRREDUTÍVEL e está previsto no Artigo 07, Inciso VI, ou seja, reduzir salários por meio de decreto, além de ser um ato vil, é INCONSTITUCIONAL!
Hoje um professor que inicia na Carreira do Magistério Público Municipal, tem um salário de R$ 1.667,00, com a redução ficará em torno de R$ 1.200,00 o que é inadmissível !
Hoje um professor que inicia na Carreira do Magistério Público Municipal, tem um salário de R$ 1.667,00, com a redução ficará em torno de R$ 1.200,00 o que é inadmissível !
Por outro lado, o decreto municipal é totalmente "obscuro e contraditório", pois menciona as leis federais que garantem e estabelece as formas e percentuais de correção salarial do professores de Santa Quitéria, portanto, não há que se questionar o Plano de Carreira, uma vez que o mesmo encontra-se em consonância com a legislação vigente !
Há também a edição do Decreto 017/2019 que trata da criação de uma comissão que irá abrir Processo Administrativos Disciplinar-PAD para todos professores efetivos das Carreira do Magistério. O que o prefeito quer, é colocar todos esses servidores que são da década de 80 pra foram do serviço público, fora da carreira.
É um grande absurdo, haja vista, que esses mesmos professores já enfrentaram essa ação e a Justiça do Trabalho determinou a reintegração dos mesmos. Trata-se de mais uma perseguição aos professores do nosso município que de maneira alguma podemos aceitar !
Há também a edição do Decreto 017/2019 que trata da criação de uma comissão que irá abrir Processo Administrativos Disciplinar-PAD para todos professores efetivos das Carreira do Magistério. O que o prefeito quer, é colocar todos esses servidores que são da década de 80 pra foram do serviço público, fora da carreira.
É um grande absurdo, haja vista, que esses mesmos professores já enfrentaram essa ação e a Justiça do Trabalho determinou a reintegração dos mesmos. Trata-se de mais uma perseguição aos professores do nosso município que de maneira alguma podemos aceitar !
OS PROFESSORES VÃO ÀS RUAS !
Conforme deliberado em Assembleia realizada na última sexta-feira(16), os servidores da educação no dia de hoje (22),foram às ruas de Santa Quitéria para protestar contra: a REDUÇÃO DE SALÁRIOS DOS PROFESSORES; ATRASO NOS PAGAMENTOS DO SERVIDORES TÉCNICO OPERACIONAL E DE APOIO DA EDUCAÇÃO (40% DO FUNDEB); NÃO PAGAMENTO DE 1/3 DE FÉRIAS; NÃO RECOMPOSIÇÃO DE 4,17% DO PISO DO MAGISTÉRIO; RELOTAÇÕES DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO EM OUTRAS SECRETÁRIAS COM BASE NO CRITÉRIO POLÍTICO.
Os servidores da educação estão mobilizados e irão continuar a luta, em defesa dos seus direitos !
Hoje (22) foi apenas uma PARADA DE ADVERTÊNCIA, mas caso os servidores da educação não tenham seus direitos respeitados, a coordenação fará uma nova convocação para deliberarmos uma possível greve !
A nossa coordenação sindical, juntamente com a nossa assessoria jurídica, está tomando todas as providencias necessárias e vamos continuar a nossa luta defendendo nossos direitos !
A Coordenação !
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Além de todas essas arbitrariedades, a entidade sindical, também está sendo atacada pelas ações do prefeito, que mandou suspender o desconto em folha da mensalidade sindical, desde fevereiro (2019) que não é repassado para o sindicato a mensalidade dos servidores. Também suspendeu por decreto o MANDATO CLASSISTA dos membros da Coordenação do sindical, o que configura mais uma arbitrariedade, pois se trata de um direito assegurado na nossa Constituição Federal !
A LUTA CONTINUA !
Os servidores da educação estão mobilizados e irão continuar a luta, em defesa dos seus direitos !
Hoje (22) foi apenas uma PARADA DE ADVERTÊNCIA, mas caso os servidores da educação não tenham seus direitos respeitados, a coordenação fará uma nova convocação para deliberarmos uma possível greve !
A nossa coordenação sindical, juntamente com a nossa assessoria jurídica, está tomando todas as providencias necessárias e vamos continuar a nossa luta defendendo nossos direitos !
A Coordenação !
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