MP vai investigar supostas efetivações que podem está sendo realizadas de forma ilegal pela prefeitura de Santa Quitéria.

O Ministério Público Estadual, abriu Inquérito Civil nº02/2016 para investigar a suposta efetivação de servidores públicos municipais, fora do que está estabelecido na CF, em seu Artigo 19 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
A abertura do Inquérito, ocorre em face das inúmeras denuncias que chegam ao MP e por se tornar em Santa Quitéria, um fato público e notória para a maioria dos populares, que o município vem praticando de maneira ilegal a efetivação de servidores.
Em recomendação (004/2016), o promotor de justiça, Dr. Luiz Eduardo Braga Lacerda, alerta para o que está previsto na Constituição Federal, ou seja, a efetivação de servidores públicos, ingresso no quatro funcional do município SEM CONCURSO PÚBLICO deve seguir rigorosamente, os requisitos previstos no Art. 19 do Ato de Disposições Transitórias (ADCT), sob pena de nulidade e responsabilidade pessoal dos gestores.

O promotor, recomenda ainda, que todos os procedimentos, apos o parecer do Procurador do município, sejam encaminhados ao MP, com todas informações e documentos relevantes, capazes de permitir um controle, caso haja, necessidade.
O MP deixa claro que, o descumprimento injustificado de suas recomendações, poderá ensejar outras medidas judiciais e extrajudiciais, com o objetivo de apurar potenciais responsáveis de natureza administrativa, civil e até mesmo penal.

O QUE ESTÁ POR TRÁS DAS EFETIVAÇÕES:
Em Santa Quitéria há muito tempo que a precarização do emprego público vem sendo uma prática corriqueira. O atual grupo político que manda e desmanda, sempre usou desse expediente, antes através contratações de servidores, tendo como critério único e exclusivamente o "CRITÉRIO POLÍTICO", ou seja, o servidor vota no grupo político e dessa forma assegura o seu contrato.
Com o concurso público, e a nomeação dos aprovados, chamada de suplentes, o movimento sindical quebrou um dos maiores tendões do grupo político que sempre usou as contrações para barganhar votos nas eleições, foram mais de 10 anos, ou seja, mais de uma década sem o município de Santa Quitéria realizar um concurso público. A única forma do cidadão quiteriense conseguir um emprego no serviço público ao longo de todos esses anos foi através do contrato. 
Só que o emprego público não é só para quem votou no grupo do prefeito! Todos tem direito ao emprego público, independente de cor, raça, religião ou partido político que venha a escolher e, dessa forma o concurso público constitui a forma mais democrática de acesso.
Agora com pouco espaço para contratações, estão vendendo a ilusão da efetivação. São varias denuncias que estão chegando ao MP e ao sindicato, de que, pessoas estão sendo efetivadas.
A grande verdade é que muitas desses pessoas estão sendo enganadas com a promessa de efetivação, sem a observância da Lei. É mais uma forma de está amarrando o voto do servidor, através de uma pratica ilegal, que a sociedade não pode admitir jamais.

O Núcleo Sindical do Sinproesemma de Santa Quitéria do Maranhão - MA, no intuito de fiscalizar o acesso ao serviço público mediante a meritocracia e observância dos preceitos legais estar diligente para que os direitos dos servidores não sejam lesados.  

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